No dia 8 de março de 2010 uma jovem empresária de Fortaleza foi assassinada durante um assalto quando voltava para casa. Segundo a polícia, cinco pessoas teriam participado do crime e, entre elas, um menino de apenas 11 anos. Sempre que acontecem crimes brutais como esse envolvendo menores de idade, vem à tona a velha discussão a respeito da redução da maioridade penal. Segundo o nosso ordenamento jurídico, o artigo 228 da Constituição Federal reza que são penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos de idade, sujeitos a normas da legislação especial. O critério, ora estabelecido em nosso diploma legal, basea-se na tese de que o indivíduo antes dos 18 anos ainda não possui plena capacidade de distinguir o certo do errado, já que sua personalidade não está completamente formada, o que em tese diminui a sua capacidade de entender o caráter ilícito do ato criminoso. Infelizmente, é muitas vezes com base nesse argumento que muitos criminosos maiores recrutam adolescentes e, até mesmo, crianças para participarem de atividades ilícitas, sobretudo, para dar-lhes cobertura, isso, quando não são os próprios menores a cometerem tais ilícitos. No caso específico de Fortaleza, o menino de 11 anos não pode sequer ser "apreendido"(termo que se usa para a 'prisão' de menores de idade), porque o ECA( Estatuto da Criança e do Adolescente) não prevê a apreensão de crianças(menores de 12 anos) e sendo assim, o jovem infrator teve que ser liberado para ir pra casa após prestar depoimento. O ECA, lei que foi sancionada em 1990, surgiu com o ideal da proteção à criança e ao adolescente, latu sensu, e é tido hoje como um grande avanço na área social. Não resta dúvida de que devemos proteger as nossas crianças, e nem se questiona a possibilidade de tirar-lhes esse direito. Além do mais, o artigo 228 citado anteriormente é claúsula pétrea, ou seja, não se pode sequer discutir a possibilidade de se extinguir tal direito. Sem me estender na discussão sobre sistema carcerário falido ou a incapacidade de reeducação de detentos, diferentemente daqui, países de primeiro mundo tratam essa questão de forma muito menos branda e lá a maioridade penal pode variar entre 10 a 16 anos, algo totalmente impensável por aqui. Só para ter uma idéia, em Londres, um menino de 16 anos de idade foi condenado à prisão perpétua, por ter esfaqueado até a morte um colega de escola que o teria olhado "de cara feia". Alguns países adotam maioridade inferior aos 18 anos e possuem um regime de tratamento especial. Na Argentina(que não é primeiro mundo), por exemplo, o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos, mas irá cumprir a pena em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros países, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema único, sem distinção quanto à idade. Não devemos perder de vista que a proteção ao menor é algo urgente no Brasil, e proteção, a meu ver , se traduz em dar oportunidades ao jovem, antes que a marginalidade se torne um caminho tentador. Sem tais oportunidades, o que antes era uma medida de proteção começa a se tornar aos poucos mais um sinônimo de impunidade e desrespeito.
Por Cleyton Saraiva
Para saber mais
- Unicef http://www.unicef.org.br/
- Boletim Jurídico http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=249
